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Tramita perante o Congresso Nacional desde o início de 2024, o projeto de Lei que visa aprimorar o processo falimentar, mediante alterações em dispositivos na Lei Federal n. 11.101/2005.  O texto tem bom base a proposta inicial do Ministério da…

Em 03 de maio de 2024, foi sancionada a Lei Federal n. 14.852/2024, também conhecida como marco legal da indústria de jogos eletrônicos no Brasil, qual regula a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso de tais produtos.  A Lei Federal…

Você tem conhecimento de que o Banco Central do Brasil (BCB) está desenvolvendo uma moeda digital brasileira? Sim! Trata-se do Drex: D de digital, E de eletrônico e X de coneXão tecnológica. Tal inovação acompanha e se insere com perfeição…

Nem sempre é uma decisão fácil para o casal discutir francamente sobre a escolha de regime de bens que irá reger a sua relação patrimonial. É comum, por logo, que os casamentos sob o regime de comunhão parcial de bens…

Lastimavelmente, a realidade brasileira é de que muitas empresas brasileiras enfrentam desafios significativos quando se trata do pagamento de tributos de qualquer gênero, seja este, impostos, taxas ou contribuições sociais, resultando, em muitos casos, em pagamentos indevidos. Esta situação é…

Primeiramente, deve-se dizer que a intimação se trata de uma ordem de qualquer autoridade, seja civil, militar ou judicial, que tem como objetivo impulsionar alguém a fazer, ou deixar de fazer algo, com base na Legislação vigente. Assim, caso você…